Fonte: Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
Postado em 03 de Dezembro de 2003 - 03:00 - Lida 731 vezes
Decreto nº 4.904 de 1º de Dezembro de 2003
Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição de conceder, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe a oportunidade de retorno útil ao ...