Decreto nº 4.837, de 10 de Setembro de 2003.

Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto no 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei no 8.242, 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto no 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei no 8.242, 12 de outubro de 1991, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, DECRETA: Art. 1º Os arts. 1º e 1-A do Decreto no 408, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: ...

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