Decreto nº 4.719, de 4 de Maio de 2003.

Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul.

Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 265, de 29 de dezembro de 2000, o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998; Considerando que o Acordo entrou em vigor, para o Brasil, em 9 de outubro de 2002; ...

Palavras-chave: