Decreto nº 4.679, de 24 de Abril de 2003.

Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso III, do Decreto-Lei no 1.154, de 1º de março de 1971, e no art. 3º do Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, DECRETA: Art. 1º Fica a Secretaria da ...

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