Decreto nº 3.995, de 31 de Outubro de 2001.

Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.

Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere a alínea "a" do inciso VI do art. 84 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Os arts. 6º, 8º, 9º, 11, 15, 22 e 24 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ...

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