Decreto nº 3.712, de 27 de Dezembro de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, na Lei nº 10.002, de 14 de setembro de 2000 e na Medida Provisória nº 2.061 - 2, de 30 de novembro de 2000, Decreta: Art. 1 - A opção para o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, cujo prazo foi reaberto ...

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