Fonte: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Postado em 28 de Outubro de 2000 - 02:00 - Lida 810 vezes
Decreto nº 3.712, de 27 de Dezembro de 2000.
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, na Lei nº 10.002, de 14 de setembro de 2000 e na Medida Provisória nº 2.061 - 2, de 30 de novembro de 2000, Decreta: Art. 1 - A opção para o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, cujo prazo foi reaberto ...