Decreto nº 3.202, de 7 de Outubro de 1999.

Prorroga o prazo previsto no parágrafo quinto do artigo 2° da Medida Provisória nº 1.875-55, de 24 de setembro de 1999.

Prorroga o prazo previsto no parágrafo quinto do artigo 2° da Medida Provisória nº 1.875-55, de 24 de setembro de 1999. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo sexto da Medida Provisória nº 1.875-55, de 24 de setembro de 1999, Decreta: Art. 1 - O prazo previsto no parágrafo quinto do artigo 2° da Medida Provisória nº 1.875-55, de 24 de setembro de 1999, fica prorrogado para 11 de outubro de ...

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