Fonte: Jornal Jurid
Postado em 08 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 453 vezes
Decreto nº 6.977, de 7 de Outubro de 2009
Dispõe sobre a concessão de rebate sobre o saldo devedor dos financiamentos de custeio agropecuário, com vencimento em 2009, contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Dispõe sobre a concessão de rebate sobre o saldo devedor dos financiamentos de custeio agropecuário, com vencimento em 2009, contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada, para os ...