Decreto nº 6.952, de 2 de Setembro de 2009

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nos arts. 3º a 7º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, na forma do Anexo, e de seus Apêndices, a este ...

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