Clipping de Legislação (Janeiro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 872, de 31 de Janeiro de 2019 - Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.Medida Provisória nº 871, de 18 de Janeiro de 2019 - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o ...

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