Clipping de Legislação (30 a 03 de Abril de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020 - Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, ...

Palavras-chave: Medida Provisória Decreto Lei Resoluções TSE Clipping Legislação