Clipping de Legislação (28 de Maio a 01 de Junho de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMEDIDA PROVISÓRIA Nº 833, DE 27 DE MAIO DE 2018 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832, DE 27 DE MAIO DE 2018 - Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.MEDIDA PROVISÓRIA ...

Palavras-chave: Súmula STJ Medida Provisória Lei Decreto Legislação