Clipping de Legislação (26 a 30 de Junho de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.LEI Nº 13.458, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 ...

Palavras-chave: Legislação Lei Decreto Resoluções CONTRAN