Clipping de Legislação (24 a 28 de Dezembro de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 9.631, de 26 de dezembro de 2018 - Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.Medida Provisória nº 867, de 26 de Dezembro de 2018 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.Lei nº 13.778, de 26 de dezembro de 2018 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o ...

Palavras-chave: Legislação Clipping Decreto Medida Provisória Lei Complementar Súmulas STJ Resoluções CNJ