Clipping de Legislação (23 a 27 de Março de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.Decreto nº 10.283, de 20 de março de ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Medida Provisória Decreto Lei Resolução CNJ