Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 27 de Abril de 2018 - 11:00 - Lida 735 vezes
Clipping de Legislação (23 a 27 de Abril de 2018)
Clipping de Legislação.
LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.LEI Nº 13.655, ...