Clipping de Legislação (22 a 26 de Junho de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.404, de 22 de junho de 2020 - Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020 - Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, ...

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