Clipping de Legislação (22 a 26 de Abril de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019 - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de ...

Palavras-chave: Lei Complementar Medida Provisória Decreto Resoluções CONTRAN