Clipping de Legislação (21 a 25 de Junho de 2021)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 14.177, de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Lei Decreto Resolução