Clipping de Legislação (21 a 25 de Dezembro de 2020)

LEGISLAÇÃO.

Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020 - Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020 - Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que ...

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