Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (08 a 12 de Agosto de 2016)

SÚMULASSúmula Vinculante nº 56 - "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS."Fonte: Atualizações diárias do ...

Palavras-chave: Legislação Súmula Vinculante Manutenção Regime Prisional Gravoso