Clipping de Legislação (20 a 24 de Janeiro de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.203, de 22 de janeiro de 2020 - Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.Decreto nº 10.209, de 22 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.Clique aqui para verificar as atualizações ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Decreto Atualizações Semanais Jurid Mais