Clipping de Legislação (19 a 23 de Março de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.SÚMULASSuperior Tribunal de Justiça - Súmula nº 605 - "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 ...

Palavras-chave: Legislação Lei Súmulas STJ Clipping