Clipping de Legislação (18 a 22 de Março de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 9.731, de 16 de março de 2019 - Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, ...

Palavras-chave: Legislação Decreto Lei Resolução CSJT Lei de Migração ECA