Clipping de Legislação (16 a 20 de Abril de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODECRETO Nº 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 2018 - Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 827, DE 19 DE ABRIL DE 2018 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ...

Palavras-chave: Legislação Decreto Súmulas STJ Medida Provisória CDC Lei de Drogas FGTS