Clipping de Legislação (12 a 16 de Novembro de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018 - Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018 - Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público ...

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