Clipping de Legislação (09 a 13 de Dezembro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 909, de 9 de dezembro de 2019 - Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019 - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.Lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019 - Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para ...

Palavras-chave: Legislação Medida Provisória Lei Decreto Emenda Constitucional Resolução CNMP