Clipping de Legislação (06 a 10 de Janeiro de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.Decreto nº 10.198, de 3 de janeiro de 2020 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo ...

Palavras-chave: Legislação Lei Decreto Clipping