Clipping de Legislação (Outubro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.Decreto nº 10.032, de 1º de outubro de 2019 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.Decreto nº 10.032, de 1º de outubro de 2019 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Decreto Medida Provisória Lei Resoluções CNJ