Clipping de Legislação (Novembro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019 - Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo ...

Palavras-chave: Medida Provisória Decreto Lei Emenda Constitucional Súmula STJ Resoluções CNMP CSJT