Clipping de Legislação (Novembro de 2016)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.353, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras ...

Palavras-chave: Legislação Leis Medidas Provisórias Decretos Súmulas Resoluções