Clipping de Legislação (Março de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Decreto nº 9.722, de 7 de março de 2019 - Revoga dispositivos do Decreto nº, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.Lei nº 13.810, de 8 ...

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