Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 02 de Julho de 2019 - 16:57 - Lida 1872 vezes
Clipping de Legislação (Junho de 2019)
Clipping de Legislação.
LEGISLAÇÃOLei nº 13.839, de 4 de junho de 2019 - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.Lei nº 13.838, de 4 de junho de 2019 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência ...