Clipping de Legislação (Abril de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020 - Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020 - Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 - Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento ...

Palavras-chave: Medida Provisória Decreto Lei Lei Cimplementar Resolução TSE CNJ