Clipping de Legislação (30 a 03 de Janeiro de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei Complementar nº 171, de 27 de dezembro de 2019 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019 - Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.Medida ...

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