Clipping de Legislação (20 a 24 de Julho de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.432, de 20 de julho de 2020 - Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização.Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020 - Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Decreto Lei