Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 17 de Junho de 2020 - 11:26 - Lida 745 vezes
Clipping de Legislação (08 a 12 de Junho de 2020)
Clipping de Legislação.
LEGISLAÇÃODecreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020 - Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.Decreto nº 10.387, de 5 de junho de 2020 - Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de ...