Tributário. Redirecionamento da execução. Sócios correspondentes.

Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento formulado pelo exequente, visto que o crédito cobrado decorreria de multa administrativa inviabilizando a incidência do disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, por tratar-se de débito de natureza não tributária.

Tribunal Regional Federal ? TRF5ªR   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 97686-RN   (2009.05.00.049831-7)   AGRTE: ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO   REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO   AGRDO: ENALDO SILVA DE ARAÚJO ( POSTO SÃO PEDRO )   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO   EMENTA   TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS CORESPONSÁVEIS. ART. 135 DO CTN. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.   1. Agravo de ...

Palavras-chave: Tributário Agravo de instrumento Redirecionamento da execução Sócios correspondentes