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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.
Postado em 15 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 587 vezes
Tributário. Prescrição. Mandado de segurança. Complementação de aposentadoria. CABEC. Incidência do imposto de renda. Lei nº 7.713/88. Isenção.
Processo civil. tributário. prescrição. mandado de segurança. complementação de aposentadoria.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. AMS Nº 94349/CE (2001.81.00.000122-3) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: ANTONIO PIRES DE SOUSA e outro ADV/PROC: RICARDO PINHEIRO MAIA e outro REMTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA) ORIGEM: 3ª Vara Federal do Ceará RELATOR: DES. FEDERAL FREDERICO AZEVEDO (CONVOCADO) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CABEC. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. 1 - Em matéria de ...
