Tributário. Pleito de indisponibilidade de bens e providências para comunicações aos órgão competentes.

Competência do magistrado. Medidas coercitivas correlatas que não podem ser atribuídas ao credor. Agravo provido em parte.

EMENTA TRIBUTÁRIO. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E PROVIDÊNCIAS PARA COMUNICAÇÕES AOS ÓRGÃO COMPETENTES. ART. 185-A, CTN. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO. MEDIDAS COERCITIVAS CORRELATAS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS AO CREDOR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de Instrumento em Execução Fiscal, interposto contra decisão do Juiz Federal da 8ª Vara-AL, que apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado, transferiu para a parte credora a responsabilidade de ...

Palavras-chave: Indisponibilidade; Credor; Bens; Providências