Tributário. IR. Valores pagos de modo acumulado.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido liminar "para determinar que o cálculo do tributo observe os valores mensais e respectivas alíquotas e faixas de dedução, no período pertinente ao montante pago."

Tribunal Regional Federal -TRF5ªR   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 93366 PE (2008.05.00.109038-1)   AGRTE: FAZENDA NACIONAL   AGRDO: DILCINEA LUCIA DE SANTANA   ADV/PROC: MARIA RUTH FERRAZ TEIXEIRA E OUTRO   ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE   RELATOR: JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma   EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES PAGOS DE MODO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PERTINENTES À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO C. STJ.   1. Agravo de ...

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