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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR
Postado em 16 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 843 vezes
Tributário. Execução fiscal. Dívida de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Medida provisória nº 449/08.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Geraldo Apoliano GA/avna/sml APELAÇÃO CÍVEL Nº 486430-CE (2000.81.00.016918-0) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: INDUSTRIA DE DOCES FLOR DO VALE LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ...
