Tributário. Execução fiscal.

Dívida de valor inferior a R$ 10.000,00. MP nº 449/08, convertida na lei nº 11.941/09.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Geraldo Apoliano MC/cpm APELAÇÃO CÍVEL Nº 490119-RN (2004.84.01.003564-0) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: UMARI-AGRO COMERCIAL LTDA ADV/PROC: JOSÉ GALDINO DA COSTA RELATOR: DES. FED. MAXIMILIANO CAVALCANTI (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. ...

Palavras-chave: Execução fiscal