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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 5ªR

Tributário. Execução fiscal.

Prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência.

  Tribunal Regional Federal - TRF 5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 95783 - AL (2009.05.00.014258-4) AGRTE: ILDEFONSO MAIA DE OMENA GUEDES NOGUEIRA ADV/PROC: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTROS PARTE R: LGN - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM:5ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES FISCAIS) RELATOR: DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE ...

Palavras-chave: Prescrição intercorrente