Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 5ªR
Postado em 08 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 609 vezes
Tributário. Execução fiscal.
Prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência.
Tribunal Regional Federal - TRF 5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 95783 - AL (2009.05.00.014258-4) AGRTE: ILDEFONSO MAIA DE OMENA GUEDES NOGUEIRA ADV/PROC: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTROS PARTE R: LGN - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM:5ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES FISCAIS) RELATOR: DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE ...