Tributário e processual civil. Execução fiscal. Taxa de valores mobiliários. Prescrição da pretensão executiva.

Ocorrência. Demora na citação imputada ao credor.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS (ABDPC) APELREEX-7274 - SE 1 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 7274/SE (2002.85.00.002639-7) APELANTE: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APELADO: PLASTISE S/A MANUFATURA DE PLASTICOS ADV/PROC: PEDRO DE MORAIS SILVA REMTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ARACAJU) - PRIVATIVA DE EXEC. FISCAIS ...

Palavras-chave: Taxa de valores mobiliários