Tributário. Agravo de instrumento. Inclusão de minucípio no CADIN.

Inexistência de causa suspensiva do crédito previdenciário. Possibilidade.

Tribunal Regional Federal ? TRF5ªR   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 82472-CE   (2007.05.00.076649-2)   EMENTA   TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NO CADIN. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.   1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado com o fim de se excluir o nome do Município/Agravante do CADIN.   2. Uma vez confirmada a existência do débito tributário, e inexistindo qualquer causa ...

Palavras-chave: trbitário CADIN município causa suspensiva crédito previdenciário