Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição quinquenal.

Trata-se de execução fiscal proposta em 27.04.2000 para cobrança de crédito tributário definitivamente constituído em 30.05.1996

Tribunal Regional Federal ? TRF5ªR   APELAÇÃO CÍVEL n.º 502317/CE 2000.81.00.007881-1   APTE: FAZENDA NACIONAL   APDO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA   ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS)   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.   1. Trata-se de execução fiscal ...

Palavras-chave: tributário prescrição citação demora prescrição quinquenal