Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Período compreendido entre a data de elaboração da conta e a da expedição do precatório.

Trata-se de apelação de sentença que declarou extinta a execução de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Restituição de Indébito, relativamente aos valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos, nos termos do Decreto-lei nº 2.288/86.

Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 27765-CE 93.05.17495-7 APTE : ANTONIO DA SILVA PEREIRA ADV/PROC : ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA e outro APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA INICIO EMENTA E M E N T A TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DA CONTA E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. - Diante das reiteradas decisões ...

Palavras-chave: Precatório