Imposto de renda. Isenção. Proventos de aposentadoria. Alienação mental. Esquizofrenia.

Sustentou a apelante, que os honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação não guardam correlação com a simplicidade da causa e com as regras do § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil. Ao final, pugnou pela redução da verba honorária em até dois salários mínimos.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO nº 1130/RN (2007.84.00.007942-7) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTURINO CASSIMIRO DE ARAUJO ADV/PROC: RODRIGO ROCHA DE MACÊDO e outro REMTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (NATAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA - Segunda Turma E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA. INCISO XIV, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 7.713/88. ...

Palavras-chave: imposto de renda