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Fonte: Tribunal Regional Federal

Tributário. Processual civil. Embargos declaratórios. Obscuridade.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.07.003122-4/RS   RELATORA: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH   EMBARGANTE: COOPERATIVA TRITICOLA MISTA VACARIENSE LTDA/   ADVOGADO: Juliana Sarmento Cardoso   EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS.   INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   EMENTA   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. ...

Palavras-chave: tributário embargos declaratórios obscuridade